Processo 4016242-46.2026.8.26.0004

2026-09-16 · TJSP

Processo 4016242-46.2026.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/09/2026.

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Procedimento Comum Cível Nº 4016242-46.2026.8.26.0004/SP AUTOR: MAURO PITAGUARY DE MIRANDA ADVOGADO(A): MAYARA RAMANAUSKAS (OAB SP346208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (i) apresentar comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome; (ii) providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Int.