Processo 4016209-56.2026.8.26.0004

2026-09-16 · TJSP

Processo 4016209-56.2026.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJSP

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4016209-56.2026.8.26.0004/SP REQUERENTE: MARCIA YUMI IKEBUTI ADVOGADO(A): ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE (OAB SP188412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A requerente possui endereço cuja competência é do Foro Central, enquanto a requerida (Keila) se encontra em local incerto e não sabido, conforme as alegações da requerente, não havendo justificativa, portanto, para o ajuizamento da presente ação neste Foro Regional. De acordo com o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aqueles sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Central, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se.