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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4016187-35.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) APELADO: CLEONICE MORETTI GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO LUIZ GOMES (OAB SP100268) APELADO: OSWALDO LUIZ GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO LUIZ GOMES (OAB SP100268) INTERESSADO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NATUREZA INDIVIDUAL DA CONTRATAÇÃO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL DE 33,58% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA CINQUENTA E OITO POR CENTO) PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2025, RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH, DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. 2. CONTRATO FORMALMENTE CELEBRADO SOB A MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AUTORES COM A ENTIDADE UNECOL. CONFIGURAÇÃO DE DENOMINADO FALSO COLETIVO. 3. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 4. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH QUE NÃO É ABUSIVO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS AO CONTRATO. 5. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE RECONHECIDA, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4016187-35.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB MG080788) ADVOGADO(A): BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (OAB MG155240) APELADO: CLEONICE MORETTI GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO LUIZ GOMES (OAB SP100268) APELADO: OSWALDO LUIZ GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): OSWALDO LUIZ GOMES (OAB SP100268) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO
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