4016182-61.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4016182-61.2026.8.26.0008/SP AUTOR: VICTORIA JANUARIO PINHEIRO ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO (jmk/mvrc) Vistos 1) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela autora, posto que “não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza”, sendo “imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família” (TJSP – AI 7.360.430-9 – rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES – j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que poderia ter juntado para a demonstração da hipossuficiência, a declaração de rendimentos do ajuste fiscal prestado ao Fisco atual, não o fez. Outrossim, o próprio serviço contratado, no qual se funda a pretensão inicial, contrasta com a pobreza alegada. 2) Providencie o recolhimento das custas iniciais, em 10 dias, ou, para reapreciação da gratuidade, que junte a declaração completa do ajuste fiscal, extratos de movimentação de todos os bancos, juntamente com o relatório REGISTRATO e de cartões de crédito dos três últimos meses, bem como as pesquisas realizadas na REDESIM a fim de comprovar se existem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF. 3) Prazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se