4016166-28.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4016166-28.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: HUGO OLIVEIRA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB SP423449) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NA MODALIDADE UTILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O AUTOR NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 81, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL DO SEGURO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHER A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CRLV, EM QUE SE CONSTATA A ANOTAÇÃO DO CONTRATO, EFETUADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA. REGULARIDADE. JUNTADO AOS AUTOS TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, DEMONSTRANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE FUNCIONA COMO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.