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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4016103-55.2026.8.26.0405/SPAUTOR: CED - COLEGIO E CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOEL MARTINS PEREIRA (OAB SP151945) SENTENÇA Considerando que a transação judicial representa meio adequado e eficaz de solução de conflitos, especialmente nas relações de consumo onde se busca a harmonização de interesses com observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e considerando ainda que não se vislumbram vícios de consentimento ou cláusulas que contrariem a ordem pública consumerista, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4016103-55.2026.8.26.0405/SPAUTOR: CED - COLEGIO E CURSOS LTDA ADVOGADO(A): JOEL MARTINS PEREIRA (OAB SP151945) SENTENÇA Considerando que a transação judicial representa meio adequado e eficaz de solução de conflitos, especialmente nas relações de consumo onde se busca a harmonização de interesses com observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e considerando ainda que não se vislumbram vícios de consentimento ou cláusulas que contrariem a ordem pública consumerista, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
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