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Publicações do processo
4016040-64.2025.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4016040-64.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: MANOEL MARQUES DE FIGUEIREDO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO (OAB PE043842) RECORRIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DA COBRANÇA DO DÉBITO DE R$27.710,30, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0803279-30.2024.8.15.0000; (II) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR A ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DO AUTOR, DECORRENTE DO DÉBITO DE R$27.710,30, EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EVENTO DANOSO E DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) ATÉ 28/08/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A SISTEMÁTICA DA LEI N. 14.905/2024 (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPCA), OBSERVADA A REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4016040-64.2025.8.26.0114/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: MANOEL MARQUES DE FIGUEIREDO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO (OAB PE043842) RECORRIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A DESCONTOS CONCEDIDOS COM BASE EM LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE A COBRANÇA DO DÉBITO NO VALOR DE R$27.710,30 É INDEVIDA, POIS O VALOR ANUAL DAS MENSALIDADES DO SERVIÇO EDUCACIONAL CONTRATADO FOI INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DÉBITO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É EXIGÍVEL OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA; E (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS VALORES EMERGENTES DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR FOI VEDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0837313-81.2020.8.15.2001. HOUVE CONDICIONAMENTO DA APURAÇÃO DO CRÉDITO À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES DESCUMPREM ORDEM JUDICIAL. O DÉBITO É INEXIGÍVEL, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAL CRÉDITO APÓS A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; (II) É INDEVIDA. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE POR DÉBITO CUJA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL FOI VEDADA POR ORDEM JUDICIAL E CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DE APURAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. O VALOR DE R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRIDA E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DA COBRANÇA DO DÉBITO DE R$27.710,30, RESSALVADA A APURAÇÃO DO CRÉDITO E EVENTUAL LIQUIDAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; (II) CONDENAR A RÉ A EXCLUIR A ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DO AUTOR, DECORRENTE DO REFERIDO DÉBITO, EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (i) declarar a inexigibilidade extrajudicial da cobrança do débito de R$27.710,30, ressalvada a possibilidade de apuração do crédito e de eventual liquidação no bojo da Ação Civil Pública n. 0803279-30.2024.8.15.0000; (ii) condenar a ré na obrigação de excluir a anotação restritiva em nome do autor, decorrente do débito de R$27.710,30, em banco de dados de inadimplentes, e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e de juros moratórios pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ), deduzida a correção monetária, a partir da citação (art. 405 do Código Civil) até 28/08/2024, aplicando-se, a partir de então, a sistemática da Lei n. 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA), observada a redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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