4016032-95.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4016032-95.2026.8.26.0003/SPAUTOR: DALVA ANDORINHA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN OLIVEIRA PENICHE (OAB SP410074) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) SENTENÇA Vistos. DALVA ANDORINHA DOS SANTOS DA SILVA propôs ação Procedimento Comum Cível em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Instada a recolher as custas iniciais (evento 5, DESPADEC1), a parte autora agravou, tendo seu recurso desprovido, instada novamente ao recolhimento (evento 24, DESPADEC1), não o fez (evento 29). É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre extinguir o processo. A parte demandante não recolheu as custas iniciais no prazo assinado pelo juízo. Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que ?o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo? (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol. II, p. 659). Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Caracterizada a ausência de pressuposto processual (não recolhimento das custas iniciais) - Indeferida a gratuidade processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO" (Apelação n. 1016092-59.2016.8.26.0007, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017, rel. Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI ênfase minha). Não se tratando de extinção calcada nos incisos II ou III do art. 485/CPC, é desnecessária intimação pessoal da parte autora (§ 1º do referido dispositivo legal). Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. P. I.