4016028-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4016028-67.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: LUIS GUILHERME KONICKI ADVOGADO(A): MARCIO SOBIECZKI STURMHOEBEL (OAB SP373908) ADVOGADO(A): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (OAB SP373413) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB SP294669) AGRAVADO: FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO: FICTOR CONSIGNADO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) AGRAVADO: FICTOR INVEST LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO: FICTOR ASSET LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) AGRAVADO: FICTOR AGRO HOLDING LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO: FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) AGRAVADO: FICTOR ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) AGRAVADO: FICTOR HOLDING S A ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) AGRAVADO: EUD FICTOR CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): ISABELLA FREITAS BRAGA (OAB GO034551) AGRAVADO: FICTOR AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) Magistrado: RUI CASCALDI Gab. 01 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 63070 COMARCA: SÃO PAULO AGTE. : LUIS GUILHERME KONICK AGDAS. : FICTOR INVEST LTDA. e OUTRAS JUÍZA : REBECA UEMATSU TEIXEIRA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de ativos financeiros das rés, até o limite de R$ 423.000,00. A pugnar pela reforma, sustenta o agravante que realizou aportes no valor total de R$ 423.000,00 em operação de investimento estruturada, segundo afirma, sob a roupagem de sociedade em conta de participação, mas que, na realidade, configuraria investimento coletivo. Aduz que, após requerer o resgate integral dos valores, não recebeu a quantia prometida, não obstante a informação de que a regularização ocorreria em 12/02/2026. Afirma, ainda, que o Grupo Fictor estaria em grave crise financeira, com pedido de recuperação judicial de algumas sociedades, investigações administrativas e policiais, indícios de oferta irregular de investimentos, possível esvaziamento patrimonial e utilização de múltiplas pessoas jurídicas para blindagem de ativos. Defende, assim, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, postulando o deferimento do arresto cautelar, inclusive sobre sociedades não submetidas ao regime da recuperação judicial. Recurso processado sem efeito suspensivo (evento 33) e respondido (eventos 68 e 69). É o relatório. Os negócios jurídicos discutidos na origem são, na verdade, investimentos financeiros (promessa de rendimentos mensais prefixados e devolução do capital investido), travestidos de instrumentos particulares de sociedade em conta de participação. Cuida-se, portanto, não obstante a celebração formal de contrato de constituição de sociedade em conta de participação, de ajuste de captação, gestão e intermediação de investimentos, sem controvérsia societária efetiva, de modo que a competência para julgar o presente recurso é de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013, que descreve, dentre as competências daquela subseção, aquela para julgar recursos oriundos de ““ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato”. Todavia, o presente recurso já foi anteriormente distribuído no âmbito da Terceira Subseção de Direito Privado, com posterior remessa a esta Câmara Reservada de Direito Empresarial (Evento 10). Nessas condições, não se mostra adequado determinar, de plano, nova redistribuição do recurso à Terceira Subseção de Direito Privado, sob pena de simples devolução administrativa do feito e perpetuação da indefinição quanto ao órgão competente. Diante da divergência instaurada quanto à competência para processamento e julgamento do recurso, impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência, a fim de que o órgão competente dirima a controvérsia. Isto posto, SUSCITA-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA do recurso e determina-se a remessa dos autos ao E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal.