4015998-57.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4015998-57.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO APELANTE: RICARDO BEVILACQUA DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VERONICA GOMES MOURA CASTILHO (OAB RJ248294) ADVOGADO(A): WALES OLIVEIRA MEIRA (OAB SP501636) APELADO: LECCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA (OAB SP119848) APELADO: RIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA (OAB SP119848) EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE DETERMINADO IMÓVEL – SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO OPORTUNO DA ESCRITURA NO CARTÓRIO CORRELATO – EMBARGADA, TODAVIA, QUE INSISTIU NA CONSTRIÇÃO, MESMO APÓS SER INFORMADA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE O BEM PERTENCIA A TERCEIRO, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS – EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 303 E TEMA 872, AMBOS DO STJ – ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO, NAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS, À EMBARGADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, prover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.