4015964-82.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4015964-82.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: ANDERSON LEANDRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR BARUSSI (OAB SP427989) ADVOGADO(A): FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP BUSINESS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESATIVAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTROLE, PELO AUTOR, DE SEUS PERFIS NO INSTAGRAM, FACEBOOK E WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE A INVASÃO E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DAS CONTAS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DO QUAL PARTICIPA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP E ATUA COMO REPRESENTANTE DAS EMPRESAS DO FACEBOOK EM TERRITÓRIO NACIONAL. TERCEIROS INVADIRAM A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA FACEBOOK, ALTERARAM SEUS DADOS CADASTRAIS E IMPEDIRAM O USO DOS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE RECUPERAÇÃO, FATO NÃO CONTROVERTIDO NOS AUTOS. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA IMPEDIR A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR POR TERCEIROS. A RÉ NÃO DEMONSTRA CONCRETAMENTE QUALQUER INFRAÇÃO PRATICADA PELO AUTOR AOS TERMOS DE SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO DAS CONTAS EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DIGITAIS IMPÕE À PLATAFORMA A MANUTENÇÃO DE SISTEMAS MINIMAMENTE EFICAZES DE AUTENTICAÇÃO, PROTEÇÃO CONTRA ACESSOS INDEVIDOS E RECUPERAÇÃO DE CONTAS COMPROMETIDAS. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DAS CONTAS, ASSOCIADO À UTILIZAÇÃO DELAS POR TERCEIROS PARA PRÁTICAS ILÍCITAS E À RESTRIÇÃO DE OUTRAS CONTAS VINCULADAS AO FACEBOOK, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, III; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 404 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076687-21.2025.8.26.0100, REL. DES. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2026; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.