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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015887-11.2026.8.26.0562/SP AUTOR: OSWALDINA DA CONCEICAO BATISTA BOCARDI ADVOGADO(A): RANIERI CECCONI NETO (OAB SP115692) RÉU: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO Vistos. COM O DEVIDO RESPEITO ao contido no E40, nenhum dos precedentes vinculantes, seja do STF, seja do STJ, afastou a natureza relativa da presunção. No caso, a decisão do E3, atento a esse fato, determinou a comprovação prévia para análise do benefício, que restou indeferido no E10. Ademais, como constou da decisão do E10, a parte, querendo litigar sem pagamento de custas, encontra no sistema alternativa viável para esse fim. Por fim, a questão está pendente de julgamento em sede de Agravo de Instrumento. Portanto, respeitado o argumento da Parte, MANTENHO a decisão. Intime-se.
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