4015883-65.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015883-65.2026.8.26.0564/SPRÉU: STREET CASE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS (OAB SP095239) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 206,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da causa?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 35,75, cada carta AR. P.I.C.