4015834-16.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015834-16.2026.8.26.0405/SP AUTOR: ROBIN DIOGO MONTEIRO CARVALHO ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA (OAB SP391063) ADVOGADO(A): BARBARA BELAO MECHE (OAB SP390115) RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 27, RecIno1: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte recorrente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (acompanhados do extrato do sistema Registrato, do Banco Central, que lista todas as instituições financeiras com as quais o indivíduo mantém relacionamento); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação ao pedido de gratuidade. Evento 28, PET1: a mera informação de renúncia, desacompanhada de prova da ciência inequívoca da parte outorgante, não tem validade processual. Assim, intimem-se os patronos para comprovação da comunicação da renúncia, no prazo de 10 dias. Intime-se.