4015811-52.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4015811-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARCIO DE ANDRADE GONCALVES ADVOGADO(A): CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB SP209166) RÉU: COMPANY HOUSE LTDA ADVOGADO(A): ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB BA072350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 71, DOC1: Anote-se o valor da causa atribuído à Reconvenção, qual seja: R$ 6.055,00 (seis mil cinquenta e cinco reais). No mais, considerando que a pessoa jurídica não ostenta presunção legal de hipossuficiência financeira e o benefício da justiça gratuita se destina aos efetivamente necessitados e, ainda, tendo em vista a insuficiência dos elementos trazidos para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela ré/reconvinte, apresente: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPJ); b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que possua; c) o último balanço patrimonial e resultado de demonstração do exercício (DRE) e a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, em sendo optante do Simples Nacional, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Alternativamente, caso prefira, providencie o recolhimento da taxa judiciária, independente de nova intimação, sob pena de indeferimento do benefício e consequente extinção da reconvenção (CPC: art. 485, inc. I e IV). Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou outra deliberação. Intimem-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026.