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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015737-55.2026.8.26.0004/SP AUTOR: MEIRY APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADO(A): MEIRY APARECIDA DE CAMPOS (OAB SP253945) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para : 1 - juntar comprovante de residência atualizado (conta de consumo com data), em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá ser acompanhado de cópia de certidão de casamento, declaração com firma reconhecida do cônjuge e cópia de documento pessoal; 2 - esclarecer os valores pretendidos, uma vez que o pedido deve ser líquido e certo, em sede de Juizado Especial Cível; 3 - adequar o valor da causa ao montante total pleiteado, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando: a) o valor integral dos contratos a serem rescindidos; b) o valor pretendido a título de restituição; c) os valores cuja declaração de inexigibilidade se requer. Int. São Paulo, 10/09/2026
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · Outros
Processo 4015737-55.2026.8.26.0004 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa na data de 05/09/2026.
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