2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4015736-70.2026.8.26.0004/SP EXECUTADO: LUNETTES OPTICAL LTDA ADVOGADO(A): EDSON JANUÁRIO DE BRITO (OAB SP419305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Intime-se o(a) demandado(a) para que cumpra voluntariamente a sentença, efetuando depósito eletrônico (através do Portal de Custas disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC), devendo trazer aos autos o comprovante do depósito. São indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme Enunciado 97 do XXXVIII FONAJE. 2) Em havendo depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para preenchimento do Formulário MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devendo optar por uma das modalidades de levantamento, observando-se que a modalidade de levantamento via PIX apenas é possível caso o valor seja de até R$ 50.000,00 e a chave seja o número de CPF/CNPJ do beneficiário ou seu patrono. Informo, con tudo, que por experiência do Juízo, as expedições de MLE por meio de PIX estão apresentados diversos erros, de modo que a parte interessada deve considerar apresentar os dados bancários completos. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). 3) Na inércia do(a) demandado(a), apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, atentando-se à vedação dos honorários advocatícios conforme Enunciado acima citado, em 30 dias, sob pena de extinção. Não sendo o exequente representado por advogado, proceda a Serventia à atualização do débito. 4) Cumprido o item acima, tornem os autos conclusos.