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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015718-49.2026.8.26.0004/SP AUTOR: ANA KARLA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SP195847) AUTOR: BRENDA SOUZA DUTRA FURBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SP195847) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr.(a) PATRICIA MARTINS CONCEICAO Vistos. 1) Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1) Documento 1.2 - juntar aos autos certidão de validação da assinatura eletrônica emitida pelo ITI, conforme: https://validar.iti.gov.br/, e certidão de assinaturas anexa ao documento que indique adequadamente cada uma das assinaturas digitais. 1.2) Complementar a causa de pedir no que tange o alegado dano moral, indicando os fatos concretos dos quais decorreria a lesão extrapatrimonial afirmada, bem como esclarecendo os fundamentos adotados para a quantificação do respectivo pedido indenizatório, com demonstração de sua compatibilidade com a extensão do dano alegado e com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 1.3) Elucidar a razão do litisconsórcio ativo, indicando a pertinência subjetiva de cada das autoras em relação à causa de pedir. 2) Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 09 de setembro de 2026
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015718-49.2026.8.26.0004/SP AUTOR: ANA KARLA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SP195847) AUTOR: BRENDA SOUZA DUTRA FURBINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SP195847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int.
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