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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4015672-35.2026.8.26.0562/SP EXEQUENTE: ADRIANO MARTINS SOLER ADVOGADO(A): ADRIANO MARTINS SOLER (OAB SP387208) EXECUTADO: ARNALDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A): FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB SP229233) ADVOGADO(A): ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB SP295481) DESPACHO/DECISÃO O executado alega matéria de mérito que já foi analisada quando da prolação da sentença. Assim, reconheço o descumprimento da obrigação de fazer, com o consequente cabimento da multa fixada. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao Detran, considerando que o pedido de obrigação da transferência foi analisado por este Juízo e julgado procedente tão somente em face do réu. Assim, eventuais obrigações em face da Fazenda Pública devem ser arguidas diretamente no juízo competente, ou seja, a Fazenda Pública, considerando que este Juízo não possui competência para tanto. Int.
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