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Publicações do processo
4015552-42.2025.8.26.0007
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4015552-42.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES APELANTE: LIDIA DOS SANTOS PEDROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BATTIMANZA SALVATI (OAB RS139028) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) APELADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 QUE EXIGE INSTRUÇÃO MÍNIMA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1005, 1006 E 1097 PELO STF, QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, OS DEMAIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL, INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4015552-42.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA APELANTE: LIDIA DOS SANTOS PEDROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA BATTIMANZA SALVATI (OAB RS139028) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) APELADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA Votante: Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO
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