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Processo 4015510-23.2026.8.26.0309

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 4015510-23.2026.8.26.0309/SP AUTOR: KENNY PAOLO RAMPONI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não se desconhece a existência do matéria tratada no Tema 1.417 do STF.

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