Processo 4015489-82.2026.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

Petição Cível Nº 4015489-82.2026.8.26.0071/SP REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO(A): DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB SP276766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atento à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Intime-se.

2026-08-24 · TJSP

Petição Cível Nº 4015489-82.2026.8.26.0071/SP REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO(A): DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB SP276766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e a parte autora não demonstrou necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos. No caso dos autos, o documento apresentado não é atual e não possibilita verificar a extensão das movimentações financeiras do autor. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da Inicial, bem como de pagamento das custas de cancelamento de distribuição, no valor de 5 UFESPs. As custas devidas por cancelamento de distribuição possuem arcabouço legal na Lei Estadual N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, e seus valores foram tabelados pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, cujas tabelas anexas foram disponibilizadas no DJE no dia 06 de maio de 2024. Intime-se.