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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015467-34.2026.8.26.0003/SP AUTOR: LUCIA OLIVEIRA MERCADANTE ADVOGADO(A): INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB SP510687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos os documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento. a) cópia do extrato atualizado da carteira de trabalho digital, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;   b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais. Intime-se.
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