Processo 4015463-31.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4015463-31.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4015463-31.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: ODAIR BAPTISTA CAVALARO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO RECONHECIDA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320-SP, INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA, TENDO EM CONTA A CLARA EXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553-SP. REGULARIDADE DAS TARIFAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ENCARGOS DE MORA. REGULARIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4015463-31.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 142) RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: ODAIR BAPTISTA CAVALARO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente