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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015451-33.2025.8.26.0224/SP AUTOR: RODRIGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SILVA SANTOS (OAB AL019530) RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB SP533539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, não carreou aos autos documentos suficientes que comprovem o estado de hipossuficiência. Assim, em que pese a disposição do art. 99, §3º do CPC e, na esteira do art. 99, 2º do mesmo Código, concedo-lhe o prazo de cinco dias úteis para que apresente o contracheque mais recente emitido pelo seu empregador ou declaração de imposto de renda de 2026 e os extratos bancários dos últimos 90 dias de suas respectivas contas correntes e poupança, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.
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