4015448-65.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4015448-65.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: MARIA DE JESUS PORTELA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB SP188055) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) APELADO: ATLAS BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB SP331540) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FURTO/ROUBO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA ESPOSADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTORA QUE REALIZOU A ABERTURA DE CONTA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENVIANDO DOCUMENTOS PESSOAIS E “SELFIE”. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A VERACIDADE E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. TRANSAÇÕES EFETUADAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.