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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015430-13.2026.8.26.0001/SP AUTOR: LAZARA DE JESUS MORAIS ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB SP454860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos os documentos faltantes: 1) extratos bancários completos referentes ao mesmo período, de todas as contas e aplicações financeiras, tanto da parte autora quanto, se aplicável, de seu cônjuge ou companheiro, conforme registros constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) do Banco Central; No silêncio ou na falta injustificada de qualquer dos documentos, fica, desde já, indeferido o benefício, devendo ser recolhida a taxa judiciária pelo sistema Eproc. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Para o devido andamento processual automatizado, a petição deverá ser cadastrada com o Evento: PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL e o Tipo: EMENDA DA INICIAL São Paulo, na data da assinatura digital JUÍZO TITULAR I - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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