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TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4015382-40.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: BIANCA CRISTINA MENDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES IRANI (OAB SP424056) APELANTE: INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB SP303905) APELADO: OS MESMOS A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4015382-40.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY APELANTE: BIANCA CRISTINA MENDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILA RODRIGUES IRANI (OAB SP424056) APELANTE: INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB SP303905) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO DIGITAL (BANCO INTER S.A.). GOLPE DO PIX E BLOQUEIO DA CONTA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE IMPEDIU A RECUPERAÇÃO DE VALORES E BLOQUEOU SEM JUSTA CAUSA A CONTA DA AUTORA. 1.1. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INDUZIDA POR GOLPISTAS A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS; COMUNICOU O FATO AO RÉU, NO QUAL MANTÉM SUA CONTA DIGITAL; ACIONADO O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), RECUPEROU PARTE DA QUANTIA, TODAVIA, APÓS IMPUGNAÇÃO DO GOLPISTA, O RÉU REVERTEU O ESTORNO PARA O FRAUDADOR, E PASSOU A TRATAR A DEMANDANTE COMO CRIMINOSA, BLOQUEANDO E ENCERRANDO SUA CONTA. 1.2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1.3. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO PRÓPRIO RÉU QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DO GOLPE DO PIX, DO ACIONAMENTO DO MED, E DO ESTORNO AO GOLPISTA, QUE AFASTA A NEGATIVA GERAL VERTIDA EM CONTESTAÇÃO. 1.4. ALEGAÇÃO INFUNDADA DO RÉU, DE QUE O BLOQUEIO “FOI MOTIVADO PELA CIÊNCIA DE APONTAMENTO COM MARCAÇÃO DE FRAUDE TRANSACIONAL NO DICT”, POIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12.08.2020, O BANCO CENTRAL NÃO PODE DETERMINAR O BLOQUEIO DE CONTAS DIRETAMENTE, NEM MESMO PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CUMPRIRIA AO BANCO RÉU A COMPROVAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA PELA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 1.5. TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO COMPROVOU, NA CONTESTAÇÃO, IMPEDIMENTO À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX, E NEM QUALQUER ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA, COM SEU POSTERIOR ENCERRAMENTO, DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE R$ 4.390,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POIS É EVIDENTE O PREJUÍZO DA DEMANDANTE, AO SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR SUJEITO DE DIREITO PRIVADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO. 2. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DA AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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