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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015382-38.2026.8.26.0071/SP
AUTOR: SABOR DE MINAS COMERCIO DE DOCES LTDA
ADVOGADO(A): NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB SP406145)
ADVOGADO(A): LEONARDO SONSINO SOARES (OAB SP460376)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do Enunciado n.º 135 do FONAJE e Enunciado n.º 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado n.º 116/2010), concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar seu regime tributário de apuração pelo Simples Nacional, atualmente, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
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