4015313-10.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4015313-10.2026.8.26.0005/SP AUTOR: LUZIA CESARIO DA FONSECA ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB SP365695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora foi intimada no evento 11 a comprovar a alegada insuficiência de recursos, mediante apresentação, entre outros documentos, do Registrato acompanhado dos extratos das contas nele relacionadas. Embora tenha apresentado documentação complementar, verifica-se que o Registrato indica diversos relacionamentos financeiros ativos, sem que tenham sido juntados os respectivos extratos, limitando-se a autora a afirmar que não movimenta ou não possui acesso às demais contas. Os documentos apresentados, ademais, revelam movimentação financeira e despesas que, consideradas em conjunto, não permitem reconhecer a impossibilidade de pagamento das custas processuais, não tendo sido integralmente atendida a determinação anterior. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Quanto à liminar de desocupação, INDEFIRO-A. O contrato encontra-se garantido por caução em dinheiro, não havendo demonstração de sua extinção, circunstância que afasta, neste momento, a hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Ademais, não foi prestada a caução equivalente a três meses de aluguel exigida pelo §1º do mesmo dispositivo. Comprovado o recolhimento, prossiga-se com a citação da parte ré. Int.