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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4015305-85.2026.8.26.0602/SP
EXEQUENTE: REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA
ADVOGADO(A): AMANDA FELIX NICACIO MARTINEZ (OAB SP254227)
EXECUTADO: GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A EM LIQUIDACAO
ADVOGADO(A): ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB SP266348)
ADVOGADO(A): ANDERSON SOARES MARTINS (OAB SP156467)
EXECUTADO: ARBOR BRASIL SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA EM LIQUIDACAO
ADVOGADO(A): ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB SP266348)
ADVOGADO(A): ANDERSON SOARES MARTINS (OAB SP156467)
EXECUTADO: HDN PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO
ADVOGADO(A): ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB SP266348)
ADVOGADO(A): ANDERSON SOARES MARTINS (OAB SP156467)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 11: Arquive-se a a guia de recolhimento em pasta própria.
No mais, diante do decurso do prazo para pagamento, apresente a parte credora novo cálculo atualizado, em forma de planilha e em conformidade com a sentença proferida, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015, no prazo de 30 dias.
Observo desde logo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos juizados especiais cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97.
No silêncio, prossiga-se, sem a inclusão da referida multa.
Int.