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Publicações do processo
4015296-72.2025.8.26.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015296-72.2025.8.26.0016/SPAUTOR: MAURICIO EDUARDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): DANIEL FRANCO PEDREIRA (OAB SP266927) RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 51), nos quais se postula a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, intime-se a embargada MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos. Intimem-se.
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