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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015249-12.2026.8.26.0001/SPRÉU: CRISTIANO DOS SANTOS LOURENCO ADVOGADO(A): CELSO REGIS FRANCISCO (OAB SP373769) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar aos autores a importância de R$ 2.312,07 (dois mil, trezentos e doze reais e sete centavos) a título de danos materiais corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (18/02/2026), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação (22/06/2026), observados os critérios legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil.
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