2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4015212-13.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: ELZA ANTONIA GOMES OTACIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB SP510232) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, POR SEREM, INCLUSIVE, INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN (RESP 1.061.530/RS) – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA NA HIPÓTESE, CONSOANTE RESP 1.578.553/SP – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.578.553/SP – IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC – TABELA DA OAB/SP – CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na parte em que conhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.