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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015207-51.2026.8.26.0004/SP
AUTOR: MARIA IRANEIDE DE OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB SP339328)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017)
ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FREDISON CAPELINE
Vistos.
Objetivando impedir fraudes processuais, determino as providências a seguir.
Tendo em vista a impossibilidade de aferir se a assinatura da parte autora lançada na procuração foi feita de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica simples, isto é, sem certificado digital, nos termos do Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891, determino a regularização da procuração para que ela seja assinada por meio de certificado digital.
Na impossibilidade, deverá a parte autora comparecer em cartório para ratificar a petição inicial, munida de documento pessoal com foto.
Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.
Int.
São Paulo, 03/09/2026