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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015201-93.2026.8.26.0020/SPAUTOR: GABRIEL DE LIMA MOURA
ADVOGADO(A): DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, incisos I e IV, do mencionado Código.
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