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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · Outros
Processo 4015117-64.2026.8.26.0482 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente na data de 08/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015117-64.2026.8.26.0482/SP AUTOR: JOSE CAMILO DE LIMA ADVOGADO(A): BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB SP390501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a presente demanda reproduz os mesmos pedidos e causa de pedir da ação anteriormente distribuída sob nº 4005622-30.2025.8.26.0482, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, ainda que tenha sido extinta sem resolução do mérito. Nessas hipóteses, a nova distribuição deve observar a prevenção do Juízo anteriormente investido da causa, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual serão distribuídas por dependência as ações de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Dessa forma, reconheço a prevenção da 4ª Vara Cível desta Comarca. Redistribua-se o feito por dependência à 4ª Vara Cível da Comarca, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se.
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