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4015086-26.2026.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026 a set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 4015086-26.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: J17 - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA VALERIO GIMENES (OAB SP522495) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: ANNA BEATRIZ PIMENTEL EVANGELISTA TEDESCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA EBURNEO ORSI (OAB SP267633) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) EMENTA VOTO Nº 130378 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR ANNA BEATRIZ PIMENTEL EVANGELISTA TEDESCHI CONTRA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. E PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA, VISANDO A RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE LOTES NO EMPREENDIMENTO NINHO VERDE II ECO RESIDENCE E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; (II) A EXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO; (III) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA J17 É CONFIRMADA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL, NÃO AFASTADA PELA CESSÃO DE CRÉDITO. 4. A COLIGAÇÃO CONTRATUAL É RECONHECIDA DEVIDO À INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS CONTRATOS, JUSTIFICANDO A RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5. A RELAÇÃO CONSUMERISTA É EVIDENTE, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC, E A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA ADEQUADA. 6. A SENTENÇA CORRETAMENTE FIXOU A MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA NEGOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLIGAÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. 2. A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405; ART. 406, §1º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1121909/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 20.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 3ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4015086-26.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOÃO PAZINE NETO PROCURADOR(A): LILIANE SILVA DE OLIVEIRA PIRES DE SA APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: J17 - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA VALERIO GIMENES (OAB SP522495) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: ANNA BEATRIZ PIMENTEL EVANGELISTA TEDESCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA EBURNEO ORSI (OAB SP267633) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE VASO (OAB SP226998) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Desembargador ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA Votante: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR Votante: Desembargador JOÃO PAZINE NETO

    Fonte oficial

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