4015035-15.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4015035-15.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) APELADO: LUIZA SATO PEREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): KELLY MARQUES TAVARES (OAB SP373424) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA APÓS CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FUNDADA EM PRECLUSÃO LÓGICA, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE, APÓS INTERPOR O RECURSO, EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, COMPREENDENDO INCLUSIVE A REPETIÇÃO EM DOBRO E OS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES, E REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM QUALQUER RESSALVA, PRATICANDO ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OCORRÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA PARCIAL DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ALCANÇOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL PERMANECEU EXPRESSAMENTE IMPUGNADA E NÃO FOI OBJETO DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA IMPUGNADOS. MÉRITO: 2. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, DEMONSTRADO PELA PRÓPRIA CONDUTA DA FORNECEDORA, QUE DEIXOU DE EFETUAR COBRANÇAS EM DETERMINADAS FATURAS, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELA CONSUMIDORA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 4. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO E MESMO DEPOIS DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CARACTERIZA FALHA GRAVE E REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CONSUMIDORA FOI COMPELIDA A REALIZAR SUCESSIVOS CONTATOS, REGISTRAR RECLAMAÇÕES E ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO DESVIO PRODUTIVO. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO. QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. NÃO RESTOU CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHEÇER PARCIALMENTE do recurso, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.