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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4014999-70.2026.8.26.0100/SP AUTOR: WLAMIR GALVAO MARINHO ADVOGADO(A): LORENA CRUZ PANTOJA (OAB PA028804) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. evento 77, PET1. A requerente apresentou DARE-SP contendo as seguintes informações (evento 64, DOC2, evento 64, DOC3): Número: 2605901645918190001 Nome / Razão Social: Wlamir Galvao Marinho Endereço: Vila Importadora, 7 - Umarizal - 66050210 BELEM PA CNPJ Base / CPF: 604.671.692-68 Telefone: (91)3088-4719 Data de Vencimento: 06/08/2026 Valor Total: R$ 400,00 (quatrocentos reais) Data do pagamento: 03/08/2026 A referida DARE não foi utilizada tendo em vista que o processo tramita pelo sistema Eproc cuja emissão de guia e pagamento são realizados de forma diversa da utilizada pela requerente. Deste modo, autorizo judicialmente a restituição do valor servindo esta decisão como certidão narratória para instrução do pedido de restituição junto a Secretaria da Fazenda. 2. evento 82, DOC1. Ante a manifestação da parte autora, expeça-se o mandado de levantamento conforme evento 82, PED EXP ALV LEV FORM2. Providencie a serventia o necessário. 3. Manifeste-se a parte requerida conforme evento 65, ATOORD1. 4.Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
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