4014983-53.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4014983-53.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELANTE: GLOBALJET COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) APELADO: DIAMOND BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB SP235380) APELADO: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA AUTORA JUNTO À RÉ DIAMOND BRASIL, COM AJUSTE DE RETIRADA POR MEIO DE TRANSPORTADOR CONTRATADO VIA APLICATIVO DA RÉ LALAMOVE. CANCELAMENTO DA CORRIDA PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE MOTORISTAS DISPONÍVEIS. RETIRADA DAS MERCADORIAS REALIZADA NO MESMO DIA POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA CREDENCIADO, MUNIDO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DO PEDIDO. DESVIO DA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. O FEITO ENCONTRAVA-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 370 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO PREÇO DAS MERCADORIAS PERANTE A VENDEDORA DIAMOND BRASIL. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL REALIZADA SOB A MODALIDADE FOB (FREE ON BOARD), PELA QUAL A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CESSA COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO TRANSPORTADOR INDICADO PELA COMPRADORA. TRADIÇÃO REGULARMENTE APERFEIÇOADA. PREPOSTOS DA VENDEDORA QUE AGIRAM COM A DILIGÊNCIA ESPERADA DO HOMEM MÉDIO AO LIBERAREM OS PRODUTOS A QUEM SE APRESENTOU COM OS DADOS CORRETOS DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU NEGLIGENTE DA ALIENANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ LALAMOVE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA. NÃO CABIMENTO. EMBORA CARACTERIZADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO LOGÍSTICA, A PESSOA JURÍDICA APENAS SOFRE DANO MORAL QUANDO VIOLADA SUA HONRA OBJETIVA, AFETANDO SUA REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO REPUTACIONAL OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E TRANSTORNOS OPERACIONAIS QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.