Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 10 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4014926-83.2026.8.26.0008/SP AUTOR: LUCIMARA DA SILVA GOUVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB SP437183) AUTOR: ADERALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB SP437183) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação de desistência do compromisso de compra e venda de imóvel pelo consumidor do lote 01, quadra FP, integrante do empreendimento ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA RESIDENCE - II, possível ante a disposição prevista no artigo 53 do CDC, razoável que se suspenda a exigibilidade das prestações vincendas e vedação de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes, restando a discussão acerca do valor a ser restituído em relação às parcelas quitadas. Concedo, dessa forma, a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas, cessando eventuais cobranças; b) abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito a pretexto do não pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. 1 – Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 – Cite(m)-se, com as advertências legais. 3 – Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 4 – Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 5 – Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção. A fim de evitar futura arguição de nulidade, nos termos do item 2.2 do comunicado Conjunto nº 197/2023, caso seja encerrado o prazo sem confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se a empresa ré/executada por carta, mediante ao pagamento de custas. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, podendo a parte interessada encaminhá-la diretamente à ré e aos setores responsáveis, devendo comprovar nos autos. 7 – Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4014926-83.2026.8.26.0008/SP AUTOR: LUCIMARA DA SILVA GOUVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB SP437183) AUTOR: ADERALDO GOUVEIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB SP437183) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação de desistência do compromisso de compra e venda de imóvel pelo consumidor do lote 01, quadra FP, integrante do empreendimento ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA RESIDENCE - II, possível ante a disposição prevista no artigo 53 do CDC, razoável que se suspenda a exigibilidade das prestações vincendas e vedação de anotação restritiva em cadastro de inadimplentes, restando a discussão acerca do valor a ser restituído em relação às parcelas quitadas. Concedo, dessa forma, a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas, cessando eventuais cobranças; b) abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito a pretexto do não pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem judicial. 1 – Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 – Cite(m)-se, com as advertências legais. 3 – Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 4 – Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 5 – Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção. A fim de evitar futura arguição de nulidade, nos termos do item 2.2 do comunicado Conjunto nº 197/2023, caso seja encerrado o prazo sem confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se a empresa ré/executada por carta, mediante ao pagamento de custas. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, podendo a parte interessada encaminhá-la diretamente à ré e aos setores responsáveis, devendo comprovar nos autos. 7 – Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal