Processo 4014906-07.2026.8.26.0004

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4014906-07.2026.8.26.0004/SP AUTOR: JOSE OMAR PEREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB SP169408) DESPACHO/DECISÃO Em réplica, manifeste-se a parte autora/embargante, no prazo de 15 dias.

2026-08-31 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4014906-07.2026.8.26.0004/SPAUTOR: JOSE OMAR PEREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB SP169408) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer cobrança (judicial ou extrajudicial) atinente às parcelas referidas, bem como de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e protestos de títulos), decorrentes do contrato sub judice, procedendo ao cancelamento de eventuais inclusões já realizadas relativas a este débito, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração. Por conseguinte, fica autorizada a imediata liberação e restituição da posse da fração imobiliária em favor da incorporadora ré, facultando-lhe a livre comercialização a terceiros. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento ou comprovação do cumprimento.