Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-08 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4014839-63.2026.8.26.0482/SP
EXEQUENTE: ALAN MANZIONI LEIRIAO
ADVOGADO(A): GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB SP338172)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Anote-se a Justiça Gratuita deferida no processo originário.
Observo que a exequente cumula pedidos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia que são incompatíveis entre si, eis que possuem trâmites por ritos distintos, existindo óbice legal nos termos dos artigos 327 e 780 do Código de Processo Civil.
Diante desse cenário, necessária a emenda da inicial para fracionamento do pedido de modo que deve ser indicado a pretensão que se pretende ver processada neste incidente, a outra deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intimem-se
2026-09-08 · TJSP
Processo 4014839-63.2026.8.26.0482 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente na data de 03/09/2026.
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