4014812-17.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014812-17.2026.8.26.0309/SPRÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) SENTENÇA Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para condenar a ré a: (1) cancelar definitivamente a promoção "Vivo Pré Turbo 30 dias", código 873, da linha (11) 99782-0560, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, com abstenção de nova ativação e de novo débito do saldo de recarga a esse título, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00; (2) restituir à autora a quantia de R$ 360,00, com correção monetária desde cada desembolso (S. 43 do STJ) e juros de mora desde a citação; (3) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta fixação (S. 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Fica prejudicado o pedido subsidiário de disponibilização dos créditos na linha. Rejeito o pedido de indenização por danos morais no que excede o valor ora arbitrado. A correção monetária observará o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406 do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Fica atendido, nesses limites, o requerimento da ré quanto ao critério de atualização. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.