4014753-23.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014753-23.2026.8.26.0020/SP AUTOR: IZABELA NASCIMENTO VITAL ADVOGADO(A): JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR (OAB SP465922) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o processo registrado sob o nº 4012135-56.2026.8.26.0004, instaurado com identidade de partes, causa de pedir e pedido, foi extinto e ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, determino que se aguarde o decurso do prazo para eventual interposição de recurso ou a desistência deste, a fim de que não se caracterize a litispendência. Ressalto que caberá à parte autora comunicar a ocorrência do trânsito em julgado para viabilizar o prosseguimento do presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado do processo anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Int.