Processo 4014735-56.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4014735-56.2026.8.26.0002/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: SOLANGE DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB SP348475) RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULATÓRIOS (RN ANS Nº 557/2022). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA, URGÊNCIA OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CURSO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O CANCELAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4014735-56.2026.8.26.0002/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: SOLANGE DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB SP348475) RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES