4014727-56.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4014727-56.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) APELANTE: SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) APELADO: LEONARDO FARIA TOSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE TONELLI (OAB SP310161) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, CONDENOU-AS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE E AOS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE AS INCORPORADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E SE HÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SABER SE O ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" AFASTA A MORA CONTRATUAL; (III) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS; E (IV) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RAZÕES DE DECIDIR AS INCORPORADORAS RESPONDEM PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MORA CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DA UNIDADE, SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL, INCIDE A MULTA PREVISTA NO CONTRATO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO ADQUIRENTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCORPORADORA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS JUROS DE OBRA SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE OS VALORES TEREM SIDO PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL DA INCORPORADORA. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL QUANDO CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 109, I; CPC, ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 996; STJ, EARESP 676.608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.