4014710-92.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4014710-92.2026.8.26.0309/SP EMBARGANTE: CLINICA VIVATTI LTDA ADVOGADO(A): FELIPE COUTINHO ZAGO (OAB SP421986) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 290 do Código de Processo Civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No presente caso, foi dada à parte autora a oportunidade para sanar a irregularidade processual, permanecendo ela inerte. Dessa forma, impõem-se o cancelamento da distribuição. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação. Deverá a parte autora recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa de cancelamento, no valor de 5 UFESP (Item de recolhimento "Ato - Cancelamento de Processos"), com base no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei nº 11.608/2003 e nos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem o recolhimento da taxa de cancelamento no sistema eproc, providencie a z. Serventia a remessa do processo ao fluxo de cobrança administrativa (Infoeproc 105). Intime-se.