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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014699-80.2026.8.26.0562/SPAUTOR: COSMOPOLITAN PRAIA FLAT SCP ADVOGADO(A): KATIA VIRGINIA ALAYETE (OAB SP335796) RÉU: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tratando-se da Lei n. 9.099/95 não há condenação na sucumbência.
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